A recente matéria divulgada pela Associação Brasileira de Empresas de Saúde e Segurança no Trabalho (ABRESST) trouxe à tona um tema de grande relevância estratégica para o setor empresarial: a criação de incentivos fiscais voltados à Segurança e Medicina do Trabalho, atualmente discutidos no âmbito do Projeto de Lei nº 6.457/2025.

A proposta representa um avanço importante, mas também impõe um alerta claro: sem rigor técnico, o benefício pode se transformar em risco jurídico e fiscal.

O que prevê o incentivo fiscal em SST?

O projeto legislativo propõe mecanismos de estímulo para empresas que investirem efetivamente em prevenção de riscos ocupacionais.

Principais pontos:

• Possibilidade de dedução em dobro das despesas com SST no IRPJ;
• Limitação de até 10% do lucro tributável;
• Compensação de valores excedentes em exercícios futuros.

 Na prática, o legislador busca:

• Reduzir acidentes e doenças ocupacionais;
• Incentivar a implementação do GRO/PGR (NR-01).
• Diminuir custos previdenciários e trabalhistas.

Natureza jurídica dos benefícios fiscais em SST

Os benefícios fiscais consistem em mecanismos que permitem à empresa reduzir sua carga tributária a partir de investimentos preventivos.

✔️ principais reflexos jurídicos:

👉 Ou seja, não se trata apenas de economia tributária, mas de estruturação de um sistema de proteção jurídica empresarial.

O alerta técnico: risco de uso inadequado

A análise da ABRESST é precisa ao destacar um risco relevante:

A ausência de critérios técnicos rigorosos pode transformar o incentivo em mera ferramenta fiscal, sem efetividade na proteção do trabalhador.

Principais riscos identificados:

• Produção de laudos genéricos ou inconsistentes;
• Simulação de programas de SST;
• Desalinhamento entre documentos e realidade operacional;
• Inconsistências no eSocial (S-2210, S-2220, S-2240).

Interpretação jurídica: o que realmente gera segurança

Sob a ótica trabalhista e previdenciária, o ponto central é claro:

👉 Não é o gasto que gera o benefício — é a efetividade técnica do investimento.

Esse entendimento está diretamente conectado a:

• Art. 157 da CLT (dever de proteção do empregador);
• NR-01 (GRO/PGR – gerenciamento de riscos ocupacionais);
• Lei nº 8.213/91 (responsabilidade por acidentes e doenças do trabalho);
• Responsabilidade civil e ações regressivas do INSS.

📌 Na prática:

Uma empresa que apenas “documenta” a SST:

• não afasta o nexo causal;
• não reduz passivo trabalhista;
• não garante segurança fiscal.

Já a empresa que gerencia efetivamente os riscos:

• produz prova técnica robusta;
• reduz condenações;
• legitima o benefício fiscal.

O papel estratégico da Seg & Company

Nesse cenário, a atuação de consultorias especializadas torna-se determinante para transformar o incentivo fiscal em vantagem competitiva segura.

✔️ atuação integrada técnico-jurídica:

1. diagnóstico e gestão de riscos

• Implementação real do GRO/PGR (NR-01);
• Identificação de riscos físicos, químicos, biológicos e psicossociais.

2. coerência documental e compliance

• Integração entre:
  • PGR;
  • LTCAT;
  • PCMSO;
  • PPP;
  • eSocial.

3. produção de prova técnica

• Base documental sólida para:
  • Reclamatórias trabalhistas;
  • Aposentadoria especial;
  • Fiscalizações.

4. estruturação segura do benefício fiscal

• Identificação de despesas elegíveis;
• Rastreabilidade técnica.
• Mitigação de riscos tributários.

5. redução de passivos

• Diminuição de:
  • FAP/RAT;
  • Afastamentos previdenciários;
  • Indenizações trabalhistas.

Conclusão

O incentivo fiscal à Segurança e Medicina do Trabalho representa uma oportunidade relevante para as empresas. No entanto, sua efetividade depende diretamente de um fator essencial:

👉 rigor técnico na implementação das medidas de SST

Sem isso:

• o benefício pode ser questionado fiscalmente;
• a empresa permanece exposta a passivos trabalhistas;
• há risco de responsabilização civil.

Com uma gestão adequada:

• há redução legítima da carga tributária;
• fortalecimento da defesa jurídica;
• melhoria real das condições de trabalho.

Para transformar o incentivo fiscal em vantagem real e juridicamente segura, a Seg & Company oferece atuação integrada com auditoria técnico-jurídica da SST, implementação efetiva do GRO/PGR, integração com o eSocial, monitoramento de indicadores e estruturação fiscal com lastro técnico — entre em contato pelo 📞 77 9 9949-8521 ou ✉️ comercial2@segecompany.com.br.