A obrigatoriedade dos exames toxicológicos periódicos, prevista na Portaria nº 612/2024 e regulamentada pela CLT (art. 168, § 6º e § 7º, e art. 235-B, VII), representa um marco relevante para indústria, comércio, agronegócio, transportadoras e todos os setores que mantêm motoristas profissionais em seus quadros.
Impactos Diretos para o Empregador
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Conformidade Legal e Evitação de Passivos
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O exame toxicológico periódico é exigência legal para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. O descumprimento sujeita a empresa a autuações, multas administrativas e pode implicar responsabilidade civil em caso de acidentes envolvendo condutores sob efeito de substâncias psicoativas.
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Empresas de todos os segmentos que utilizam motoristas em operações de escoamento da produção, transporte de insumos ou produtos acabados também estão submetidas à norma.
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Gestão de Riscos Trabalhistas e Previdenciários
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O resultado positivo no exame exige ação imediata: afastamento do empregado, encaminhamento à avaliação clínica e, se confirmada dependência, emissão da CAT (quando houver nexo com o trabalho).
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O não cumprimento destas etapas pode gerar responsabilidade trabalhista, questionamentos em eventuais reclamatórias e complicações na concessão de benefícios previdenciários ao empregado.
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Reflexos na Cultura Organizacional e na Segurança
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A implementação de exames toxicológicos reforça o compromisso da empresa com a segurança viária e com o ambiente de trabalho saudável, além de contribuir para a prevenção de acidentes, redução do absenteísmo e maior produtividade.
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No setor de transportes e logística, a adoção dessas medidas é cada vez mais exigida por contratantes e parceiros comerciais.
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Programa de Prevenção e Acompanhamento
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Recomenda-se que as empresas incluam no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e nas políticas internas um plano de prevenção e controle do uso de álcool e drogas, com procedimentos claros para tratamento de casos positivos e campanhas educativas contínuas.
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Diferenciais para o Setor do Agronegócio
Empresas rurais muitas vezes subestimam a aplicação da legislação para motoristas próprios ou terceirizados. Entretanto, a fiscalização do Ministério do Trabalho tem sido cada vez mais rigorosa, e os requisitos aplicam-se integralmente, inclusive para produtores, cooperativas e associações de produtores.
Consequências para a Inobservância
O descumprimento pode resultar em:
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Autuações e multas administrativas pelo MTE e ANTT.
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Imputação de responsabilidade em acidentes ocorridos sob influência de substâncias.
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Reclamações trabalhistas, incluindo pleitos de danos morais e estabilidade acidentária.
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Perda de contratos com embarcadores e tradings que exigem rigor no cumprimento da legislação de segurança.
Orientação Estratégica
A orientação técnica e jurídica e a implementação de processos internos claros são fundamentais para garantir a conformidade e minimizar riscos. A consultoria preventiva permite adequação dos procedimentos à legislação vigente, treinamento dos colaboradores e proteção do patrimônio empresarial.
Conclusão:
A gestão correta dos exames toxicológicos periódicos é um diferencial competitivo e uma obrigação legal para todos que empregam motoristas profissionais.
Mais do que cumprir a norma, trata-se de valorizar a vida, proteger o negócio e garantir a sustentabilidade das operações.
Sobre o Autor
Eder Daré ∴
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