As 5 Etapas Essenciais para uma Investigação de Acidentes de Trabalho — Aspectos Legais e Boas Práticas

No campo da Segurança e Medicina do Trabalho, a investigação de acidentes tem um objetivo muito claro: identificar as causas e implementar medidas eficazes de controle para evitar a repetição do evento. Não se trata de buscar culpados, mas de encontrar as falhas sistêmicas que permitiram que o acidente ocorresse.

Base Legal

A NR-01 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (Portaria SEPRT nº 6.730/2020) determina que:

“O empregador deve analisar todos os acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, documentando as conclusões, identificando as causas e implementando ações corretivas e preventivas.”

Essa obrigação está em sintonia com:

  • Artigos 157 e 158 da CLT — Dever do empregador de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança, e obrigação do empregado de colaborar.

  • Artigo 19 da Lei nº 8.213/91 — Define acidente de trabalho e reforça a importância de prevenção.

  • Convenção nº 155 da OIT — Prevê a análise e investigação para prevenir recorrências.

Portanto, não se trata apenas de boa prática, mas de exigência legal que pode gerar responsabilidades administrativas, civis e até penais ao empregador em caso de omissão.


As 5 Etapas Essenciais para uma Investigação de Acidentes

1. Defina uma equipe multidisciplinar e planeje a pesquisa

  • Inclua o profissional de SST, liderança do setor, representantes da CIPA e, se possível, especialistas técnicos.

  • A NR-05 (CIPA) prevê a participação da comissão em investigações, fortalecendo a legitimidade do processo.

  • O planejamento deve considerar a gravidade e o potencial de recorrência do evento.

Fundamento legal: Art. 163 da CLT e NR-05.


2. Conheça a fundo o processo de trabalho

  • Mapear as etapas do processo relacionado ao acidente.

  • Entender o fluxo, ferramentas, materiais, condições ambientais e organização do trabalho.

  • Isso permite identificar em qual etapa ocorreu a falha.

Fundamento legal: NR-01 (GRO) e NR-04 (SESMT), que exigem conhecimento técnico sobre processos e riscos.


3. Colete dados de forma objetiva e separe fatos de interpretações

  • Registrar evidências (fotos, vídeos, documentos).

  • Entrevistar envolvidos e testemunhas, sempre deixando claro que o objetivo não é punitivo.

  • Diferenciar fato (objetivo e verificável) de opinião ou interpretação.

  • Evitar “viés de responsabilização individual”, focando na análise técnica.

Fundamento legal: NR-01, item 1.5.7, que exige análise com base em evidências.


4. Escolha uma metodologia adequada e analise as causas

  • Para eventos graves, usar métodos robustos como Árvore de Causas, ICAM, 8Ds, Ishikawa ou 5 Porquês.

  • Lembrar que acidentes são multicausais — raramente há uma única causa.

  • Focar em causas sistêmicas e não apenas no chamado “ato inseguro”.

Fundamento legal: NR-01, GRO, que exige considerar as causas básicas e imediatas para definir medidas de controle.


5. Construa um plano de ação factível e monitore os resultados

  • As medidas devem seguir a Hierarquia de Controle prevista no GRO:

    1. Eliminação do risco

    2. Substituição

    3. Controles de engenharia

    4. Controles administrativos

    5. Uso de EPIs

  • Documentar todas as ações e prazos.

  • Monitorar e verificar a eficácia, ajustando quando necessário.

Fundamento legal: NR-01, item 1.5.7.3, e NR-09 (no que se refere ao PGR).


Conclusão

A investigação de acidentes é um instrumento jurídico e preventivo que protege trabalhadores, preserva a imagem da empresa e reduz passivos trabalhistas. Cumprir as exigências legais não é apenas evitar multas, mas garantir a integridade física e mental de todos no ambiente laboral.

💡 Lembre-se: documentar todo o processo é fundamental para demonstrar o cumprimento das obrigações legais e evidenciar que a empresa adota uma postura proativa na gestão de segurança e medicina do trabalho.