Atividades de risco: responsabilidade civil objetiva do empregador em acidentes
Ao longo dos anos, ordenamento jurídico pátrio foi se atualizando para hipóteses de responsabilidades objetivas A responsabilidade do empregador sempre foi um assunto que perpassou por várias legislações e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. A primeira disposição legal desse tema encontra registro no Decreto nº 7.036/44, em seu artigo 31, no qual, de forma geral, dispõe […]
Mudanças no eSocial e segurança jurídica nas relações de trabalho
Especialistas da Fecomercio/SP esclarecem os pontos que mais demandam atenção dos empregadores em relação a essas duas pautas. Duas etapas de mudanças no eSocial devem simplificar o sistema e reduzir a quantidade de eventos que os empresários têm de registrar. Uma delas está prevista para ocorrer já em novembro, com a dispensa de várias informações […]
EPI: variações de local, aplicação e efeito
No caso de empresas que possuem empregados que são submetidos a algum tipo de risco à sua integridade física, a norma regulamentadora 6 (NR 6), determina as regras para as companhias forneceram equipamentos de proteção individual (EPI), destinado à proteção dos funcionários e para a segurança e saúde dos mesmos durante a sua atividade. Entretanto, […]
O Futuro da Gestão de Segurança e Medicina do Trabalho na era da Indústria 4.0
Segurança e Medicina do Trabalho na Indústria 4.0 – Você está preparado (a)? Podemos observar que nos tempos atuais grandes mudanças de concepção de produtos, processos e tecnologias afetam as mais diversas áreas do conhecimento. O mesmo acontece com a Segurança e Saúde do Trabalho, que a tempos no Brasil precisa de uma drástica modernização […]
Desafios aos programas de compliance
Contornos do dever de diligência em contratações com terceiros Desde a consolidação da necessidade de autovigilância no ambiente empresarial, muitas discussões se aprofundam sobre o teor do dever de diligência (due diligence) das empresas e de seus administradores, bem como de suas repercussões práticas. Sob a égide do compliance empresarial, o dever de diligência ganha […]
Reforma da Previdência: Senado fecha acordo e garante aposentadorias especiais por insalubridade Fonte: Agência Senado
O Plenário do Senado aprovou o destaque do PT que retirou da reforma da Previdência (PEC 6/2019) o trecho que proibiria a aposentadoria especial por insalubridade. Ao permitir o acordo, o governo assegurou que a mudança não impactará na economia de R$ 800 bilhões em dez anos. O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a aprovação do […]
Lei da Liberdade Econômica e o controle de jornada de trabalho por exceção.
Com as alterações trazidas pela Lei 13.874/2019 passa a ser admitido o “ponto por exceção” desde que adotado mediante acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. A Lei 13.874/2019, de 20/setembro, trouxe alterações importantes na CLT a respeito do registro da jornada de trabalho. Nesse artigo, vamos explicar os pontos principais sobre o […]
Saiba como fica o desconto do INSS no salário e as pensões por morte após a reforma
A reforma da Previdência cria uma nova tabela de contribuição para o trabalhador e limita o acúmulo de pensão e aposentadoria. A reforma da Previdência, aprovada nesta terça-feira (22), muda também o valor das contribuições previdenciárias pagas pelos trabalhadores ao INSS. As mudanças na contribuição deverão entrar em vigor em quatro meses, no salário de […]
Jovem trabalhador rural que perdeu a perna em acidente tem indenização aumentada
O acidente causou incapacidade total e permanente para a profissão que ele exercia A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou o valor da reparação por danos morais e estéticos de um jovem de 21 anos que teve a perna direita amputada em acidente de trabalho causado em virtude de negligência do empregador. O […]
Direito do Trabalho: Perdão tácito só se caracteriza se houver inércia do empregador
Uma vez instaurado processo administrativo para apurar falta de empregado, só é possível falar em perdão tácito se a investigação permanecer parada, ou se, mesmo depois de concluída, o empregador não tomar uma atitude. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a dispensa por justa […]
