O que é o FAP?
Dando continuidade na Série de Artigos “Contribuições Previdenciárias e seus impactos pela Gestão de SST: GIIL-RAT, FAE, FAP e NTP”, neste artigo, falaremos propriamente sobre o FAP – Fator Acidentário de Prevenção. Vamos lá então? Fator Acidentário de Prevenção (FAP) O QUE É O FAP? O FAP é um multiplicador que varia entre 0,5 e […]
Contato com cimento não garante adicional de insalubridade a pedreiro
A atividade não está relacionada como insalubre nas normas regulamentadoras. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a MRV Construções Ltda., de São José (SC), a pagar adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do contato com cimento. Ao dar provimento ao recurso de revista da construtora, a Turma aplicou o entendimento […]
Direito | O FAP e seu impacto na folha salarial das empresas
A folha salarial de uma empresa corresponde a aproximadamente 40% do total das suas despesas. E com uma economia parada e com poucos investimentos, a opção da maioria das empresas para reduzir custos em decorrência do cenário econômico é realizar cortes na mão de obra, já que o custo com a folha de pagamentos é […]
27 de julho é o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho
Pandemia reforça importância da saúde e da segurança no trabalho A saúde e a segurança do trabalho são alguns dos focos de atuação da Justiça do Trabalho, especialmente por meio do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro), e merecem destaque neste 27 de julho – Dia Nacional de Prevenção de Acidentes […]
Gestão | Fim da dedução dos 15 dias de salário do afastado por COVID-19
A Lei nº 13.982 de 2 de abril de 2020 permitiu aos empregadores deduzir das contribuições previdenciárias devidas pelo prazo de três meses, os primeiros 15 dias de salários pagos aos segurados empregados, cuja incapacidade temporária fosse comprovadamente decorrente da contaminação da COVID-19 (coronavírus). No entanto, conforme previsão na lei, a dedução somente poderia ser efetuada […]
Direito | Limbo jurídico trabalhista-previdenciário
Ação regressiva reversa contra o INSS e a decisão da Primeira Seção do STJ Em julgamento de recursos especiais repetitivos a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 24 de junho de 2020, fixou a tese no sentido de que o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento […]
Direito | Ação regressiva previdenciária
O ordenamento jurídico brasileiro, no campo constitucional e legal, protege o trabalhador no sentido de lhe garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro. Entretanto, a ocorrência de um acidente de trabalho nunca é totalmente descartada, surgindo,então, a necessidade de haver regramento específico, a fim de reparar os eventuais prejuízos que o trabalhador possa vir […]
Direito | Covid-19 e doença profissional
Considerando que a Covid-19 atingiu parcela ponderável de empregados, o governo federal, para evitar dúvidas e discussões, editou a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 dispondo em seu art. 29: “Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.” Esse art. […]
Gestão | LTCAT, PPP e Aposentadoria Especial: o que muda a partir do decreto 10.410/20?
O decreto 3048/99, que regulamentou as leis 8212/91 e 8213/91 – leis de custeio e benefícios da Previdência Social, sofreu ajustes e passou por mais uma atualização, decorrente das mudanças legislativas dos últimos anos, grande parte regulamenta os aspectos da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019. Dentre as alterações mais importantes para gestão de Segurança e […]
Direito | Lei proíbe demissão de pessoa com deficiência sem justa causa na pandemia
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que entrou em vigor na última terça-feira, 7, define regras durante o estado de calamidade pública para enfrentar a covid-19 e o coronavírus. Pessoas com deficiência ocupam 1% das vagas de emprego formal no Brasil. O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que entrou […]
